Termos de Uso

Introdução

A INDIKA PRESTADORES DE SERVICOS LTDA ("Indika"), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.674.933/0001-84, com sede na Rua Tonelero, nº 150, apto. 803, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22030-002, é uma plataforma digital de intermediação de serviços residenciais e técnicos que conecta clientes a profissionais autônomos previamente validados, oferecendo recursos de busca, seleção, agendamento, pagamento, avaliação e suporte operacional por canais eletrônicos definidos pela operação, inclusive aplicativo, site e ferramentas conversacionais ("Plataforma").

Por meio destes Termos de Uso ("Termos"), a Indika apresenta aos seus usuários — clientes contratantes ("Clientes") e profissionais prestadores de serviço ("Profissionais"), em conjunto denominados "Usuários" — as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma. Ao utilizar a Plataforma ou os serviços por ela oferecidos, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade da Indika e quaisquer demais políticas auxiliares disponíveis nos canais oficiais.

1. Objeto

1.1. A Plataforma tem por objeto viabilizar a intermediação digital entre Clientes que buscam serviços residenciais e técnicos e Profissionais autônomos cadastrados e validados, por meio de funcionalidades que incluem busca, seleção, matching, agendamento, pagamento, acompanhamento e avaliação de serviços.

1.2. A Indika atua exclusivamente como plataforma intermediadora e organizadora do ambiente digital de contratação, não sendo fornecedora, executora ou prestadora direta dos serviços anunciados ou contratados por meio da Plataforma. A Indika não impõe nem interfere nas condições, valores, qualidade, forma ou prazo da prestação dos serviços entre Clientes e Profissionais, ressalvadas as regras operacionais, de conduta e de qualidade mínima previstas nestes Termos.

1.3. Os serviços disponíveis na Plataforma concentram-se, inicialmente, em serviços residenciais técnicos, com foco geográfico na cidade do Rio de Janeiro/RJ. A Indika poderá, a seu critério, expandir as categorias de serviço, as regiões atendidas e as funcionalidades da Plataforma, comunicando os Usuários por meio dos canais oficiais.

1.4. A disponibilidade de Profissionais na Plataforma depende da cobertura operacional, da elegibilidade cadastral e da disponibilidade de agenda, não constituindo a mera exibição de perfis uma garantia de reserva ou de prestação do serviço.

2. Capacidade e Elegibilidade

2.1. Os serviços da Indika estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuam capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los pessoas que não gozem de capacidade civil plena, inclusive menores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas que tenham sido inabilitadas na Plataforma, temporária ou definitivamente.

2.2. Para o cadastro como Profissional, a Indika poderá exigir, além dos requisitos gerais, a comprovação de regularidade cadastral, incluindo, conforme o caso, inscrição como Microempreendedor Individual (MEI), apresentação de documento de identidade, comprovação de especialidade e demais documentos definidos pela operação. A Indika reserva-se o direito de aprovar ou reprovar cadastros de Profissionais com base em critérios de verificação, segurança e adequação operacional.

3. Cadastro

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro completo, fornecendo todos os dados pessoais exigidos pela Indika. É de exclusiva responsabilidade do Usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à Indika qualquer responsabilidade civil ou criminal por dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo Usuário.

3.2. A Indika reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes para conferência das informações prestadas. Caso a Indika considere um cadastro suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, poderá suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável, sem prejuízo de outras medidas que entenda cabíveis.

3.3. O Usuário acessará sua conta por meio de credenciais pessoais (login e senha), comprometendo-se a não informá-las a terceiros e responsabilizando-se integralmente pelo uso que delas seja feito. O Usuário será o único responsável por todas as operações realizadas em sua conta.

3.4. O Usuário compromete-se a notificar a Indika imediatamente, por meio dos canais de contato disponíveis na Plataforma, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer suspeita de violação de segurança.

3.5. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. A Indika permite a vinculação de apenas um cadastro por CPF, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados. Em caso de multiplicidade de cadastros, a Indika reserva-se o direito de inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados.

3.6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do Usuário.

3.7. A Indika reserva-se o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar um cadastro previamente aceito, quando verificar conduta prejudicial, ofensiva, fraudulenta ou em desacordo com estes Termos.

4. Alteração dos Termos

4.1. A Indika poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, em decorrência de atualização normativa, mudanças operacionais na Plataforma, inclusão de novos canais, categorias de serviço ou funcionalidades. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação nos canais oficiais da Plataforma.

4.2. Sempre que houver alterações relevantes, a Indika comunicará os Usuários por meio de seus canais oficiais. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, deverá informar a Indika no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação das modificações, hipótese em que o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências financeiras em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos.

4.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Cliente e Profissional já iniciadas ao tempo em que tais alterações sejam publicadas.

5. Jornada de Contratação — Parte do Cliente

5.1. A jornada do Cliente na Plataforma compreende as seguintes etapas principais: (i) entrada no canal da Indika e identificação do perfil; (ii) descrição da necessidade do Cliente; (iii) apresentação de lista de Profissionais compatíveis, com sinais de confiança e informações essenciais; (iv) escolha de Profissional(is) pelo Cliente, em ordem de preferência; (v) confirmação do agendamento da visita técnica; (vi) pagamento da visita técnica; (vii) realização da visita, envio do orçamento final pelo Profissional e aprovação ou recusa do Cliente; e (viii) pagamento complementar do serviço, avaliação e encerramento.

5.2. O Cliente declara estar ciente de que:

(a) A contratação inicial formalizada pela Plataforma recai sobre a visita técnica, cujo valor é previamente informado pelo Profissional em seu perfil.

(b) O valor definitivo do serviço pode depender da avaliação presencial realizada pelo Profissional durante a visita técnica, de modo que o orçamento final é apresentado após essa etapa.

(c) A aprovação do orçamento final pelo Cliente constitui aceite das condições propostas pelo Profissional, gerando obrigação de pagamento do valor complementar.

(d) A mera exibição de Profissionais na Plataforma não constitui garantia de reserva, disponibilidade ou prestação do serviço.

5.3. O Cliente é responsável por fornecer informações claras, completas e verdadeiras sobre a necessidade do serviço, o endereço, a disponibilidade e quaisquer condições relevantes para o bom andamento do atendimento.

6. Jornada do Profissional

6.1. A jornada do Profissional na Plataforma compreende as seguintes etapas principais: (i) cadastro inicial com dados pessoais e profissionais; (ii) envio de documentos e evidências para validação; (iii) aprovação ou reprovação cadastral pela operação da Indika; (iv) configuração da agenda-base e eventuais bloqueios de disponibilidade; (v) recebimento de solicitações compatíveis com sua especialidade e região; (vi) aceite ou recusa da solicitação dentro da janela operacional definida pela Plataforma; (vii) realização da visita técnica, envio do orçamento final ao Cliente e registro do resultado; (viii) execução do serviço aprovado, recebimento do pagamento (com retenção da comissão da Plataforma) e acompanhamento de métricas, reputação e faturamento.

6.2. O Profissional declara estar ciente de que:

(a) A Plataforma poderá recusar, suspender ou desativar seu cadastro a qualquer tempo, caso não atenda aos critérios de verificação, elegibilidade, conduta ou qualidade mínima estabelecidos pela Indika.

(b) O recebimento de solicitações está condicionado à compatibilidade entre a especialidade do Profissional, sua região de atuação, sua disponibilidade de agenda e os critérios de matching e ranking adotados pela Plataforma.

(c) O não atendimento a solicitações, a ausência de resposta ou o descumprimento reiterado de regras operacionais poderá impactar negativamente o posicionamento do Profissional no ranking da Plataforma, podendo resultar em redução de visibilidade ou suspensão temporária.

(d) A posição do Profissional na Plataforma não é fixa e pode variar conforme critérios objetivos e/ou algorítmicos definidos pela operação, sem que isso gere direito a qualquer indenização ou compensação.

6.3. O Profissional é responsável por manter seus dados cadastrais, sua agenda, suas informações profissionais e seus documentos de verificação sempre atualizados na Plataforma.

7. Autonomia do Profissional e Inexistência de Vínculo

7.1. O Profissional cadastrado na Plataforma é um prestador autônomo, que exerce sua atividade profissional de forma independente, com liberdade para definir seus horários, aceitar ou recusar solicitações, organizar seu trabalho e estabelecer o valor do orçamento final dos serviços.

7.2. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a Indika e o Profissional. O Profissional manifesta ciência de que a Indika não é parte da relação de prestação de serviço firmada entre ele e o Cliente, sendo responsável exclusivo pela execução técnica do serviço, por sua conduta no atendimento, por suas obrigações legais e, quando aplicável, por seus encargos fiscais e tributários.

7.3. A Indika pode estabelecer critérios de cadastro, conduta, qualidade mínima, padrões de atendimento e hipóteses de suspensão sem que isso, por si só, configure qualquer espécie de subordinação, continuidade ou exclusividade típicas de relação empregatícia.

7.4. O Profissional não está autorizado a se apresentar a Clientes como funcionário, preposto, representante ou contratado da Indika, bem como a utilizar o nome, marca ou logotipo da Indika de forma que sugira que os serviços são prestados diretamente pela Plataforma. Os Clientes entendem que os Profissionais não são subordinados à Indika de nenhuma forma.

8. Obrigações Tributárias e Nota Fiscal

8.1. A responsabilidade pela prestação do serviço e pelo recolhimento dos tributos sobre o valor total da operação é do Profissional. Cabe ao Profissional emitir a nota fiscal ao Cliente pelo valor integral do serviço prestado e recolher os tributos incidentes sobre essa receita, nos termos da legislação vigente.

8.2. A Indika, enquanto intermediadora, emitirá nota fiscal referente à comissão cobrada do Profissional e recolherá os tributos incidentes sobre essa receita, conforme o regime tributário adotado.

8.3. A Indika poderá condicionar o repasse da parcela devida ao Profissional à comprovação da emissão da nota fiscal correspondente ao serviço prestado, nos termos definidos pela operação.

8.4. A Indika não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. O Cliente deverá, quando aplicável, exigir nota fiscal do Profissional em suas transações.

9. Pagamentos, Comissão e Repasse

9.1. A Plataforma utiliza sistema de pagamento por link, com integração a intermediadores financeiros, para viabilizar a cobrança e o recebimento dos valores devidos ao longo da jornada de contratação.

9.2. O fluxo de pagamento na Plataforma observa a seguinte lógica geral:

(a) Visita técnica: o Cliente realiza o pagamento da visita técnica pelo valor previamente informado no perfil do Profissional, por meio de link de pagamento gerado pela Plataforma.

(b) Orçamento e serviço complementar: após a visita técnica, o Profissional apresenta o orçamento final ao Cliente. Sendo o orçamento aprovado pelo Cliente, este efetuará o pagamento complementar do serviço por meio da Plataforma.

(c) Comissão e repasse: a Indika aplica comissão de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o valor do serviço, acrescida da taxa do meio de pagamento/integrador financeiro. O valor remanescente é repassado ao Profissional.

9.3. Em operações realizadas pela Plataforma, é comum que a Indika receba valores que não constituem sua receita, mas sim valores transitórios dos Profissionais. A Indika adota controles que evidenciam essa natureza transitória, preferencialmente por meio de split de pagamento automático, no qual a comissão da Plataforma é direcionada diretamente para sua conta e o valor restante é repassado automaticamente ao Profissional.

9.4. O pagamento será considerado confirmado quando processado e validado pelo intermediador financeiro. A Indika não se responsabiliza por falhas, atrasos ou indisponibilidades do sistema de pagamento decorrentes de terceiros.

9.5. As tarifas, taxas e condições de pagamento poderão ser alteradas pela Indika, mediante comunicação prévia aos Usuários por meio dos canais oficiais da Plataforma.

9.6. Retenção e compensação. A Indika poderá reter ou compensar, dos valores em trânsito ou pendentes de repasse ao Profissional, as quantias necessárias à recomposição de: (i) custos de reexecução eventualmente suportados pela Plataforma na forma do item 11.11(e); (ii) restituições ou abatimentos concedidos ao Cliente em razão de vício imputável ao Profissional; e (iii) estornos, chargebacks e penalidades decorrentes de conduta do Profissional. A retenção será previamente comunicada ao Profissional, que poderá apresentar manifestação pelos canais oficiais.

10. Cancelamento, Reembolso e Disputas

10.1. As regras de cancelamento e reembolso serão aplicadas conforme a etapa da jornada de contratação em que o cancelamento for solicitado:

(a) Antes da confirmação do agendamento: o cancelamento poderá ser realizado sem ônus para o Cliente.

(b) Após a confirmação do agendamento e antes da realização da visita técnica: o cancelamento pelo Cliente poderá estar sujeito à retenção parcial ou total do valor da visita técnica, conforme regras operacionais vigentes na Plataforma.

(c) Após a realização da visita técnica: o valor da visita técnica não será reembolsado, uma vez que o serviço correspondente já foi prestado, ressalvada a hipótese de erro de diagnóstico prevista no item 11.12.

(d) Após a aprovação do orçamento final: o cancelamento estará sujeito às condições acordadas entre o Cliente e o Profissional, podendo a Indika intermediar a resolução, sem que isso implique assunção de responsabilidade pelo resultado.

10.2. Em caso de disputa entre Cliente e Profissional, a Indika poderá, a seu exclusivo critério, intermediar a comunicação entre as partes e oferecer suporte operacional para buscar a resolução do conflito. Contudo, a Indika não é obrigada a atuar como árbitro, mediador ou garantidor do resultado de qualquer disputa.

10.3. A Indika se reserva o direito de reter valores em trânsito enquanto pendente a resolução de disputa entre Cliente e Profissional, até que a situação seja esclarecida.

11. Garantia dos Serviços e Vícios na Prestação

11.1. Os serviços contratados por meio da Plataforma estão sujeitos à garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, que independe de termo expresso e não pode ser objeto de exoneração contratual.

11.2. Prazos. O Cliente poderá reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação nos prazos abaixo, contados do término da execução do serviço registrado na Plataforma:

(a) 90 (noventa) dias para os serviços classificados como duráveis; e

(b) 30 (trinta) dias para os serviços classificados como não duráveis.

A classificação de cada categoria de serviço consta do Anexo I destes Termos, sendo informada ao Cliente no momento da contratação e na confirmação de conclusão do serviço.

11.2.1. Categoria de serviço não expressamente classificada no Anexo I será considerada durável, aplicando-se o prazo de 90 (noventa) dias.

11.2.2. Caso a legislação ou decisão judicial aplicável reconheça prazo superior ao previsto no Anexo I para determinada categoria, prevalecerá o prazo legal, independentemente de alteração destes Termos.

11.3. Vício oculto. Tratando-se de vício que, por sua natureza, somente se manifeste posteriormente, o prazo previsto no item 11.2 inicia-se no momento em que o vício se evidenciar, nos termos do art. 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

11.4. Suspensão do prazo. A abertura de reclamação pelo Cliente por meio dos canais oficiais da Plataforma obsta a fluência do prazo decadencial até a resposta negativa inequívoca, nos termos do art. 26, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor.

11.5. Abrangência. A garantia abrange vícios decorrentes da execução do serviço, incluindo: (a) falha ou inadequação técnica na execução; (b) execução em desacordo com o orçamento aprovado pelo Cliente; (c) reincidência, no mesmo ponto e pela mesma causa, do problema que motivou a contratação; e (d) inadequação do material aplicado pelo Profissional, quando por ele fornecido.

11.6. Exclusões. A garantia não abrange:

(a) mau uso, negligência, alteração ou intervenção realizada pelo Cliente ou por terceiro após a execução do serviço;

(b) desgaste natural decorrente do uso regular;

(c) vício preexistente em componente, instalação ou estrutura não compreendido no escopo efetivamente contratado;

(d) caso fortuito, força maior ou evento externo, incluindo oscilação de rede elétrica, infiltração de origem diversa e sinistros;

(e) materiais, peças ou componentes fornecidos diretamente pelo Cliente, hipótese em que a garantia alcança apenas a execução;

(f) serviços, escopos ou etapas não contratados por meio da Plataforma; e

(g) problema decorrente da recusa do Cliente em seguir recomendação técnica expressamente registrada pelo Profissional na Plataforma.

11.6.1. A alegação de qualquer hipótese de exclusão deverá ser fundamentada e registrada na Plataforma, cabendo ao Profissional demonstrar sua ocorrência.

11.7. Responsável pela garantia. O Profissional é o fornecedor do serviço e o responsável pela garantia de sua execução, obrigando-se a reexecutar, sem custo adicional para o Cliente e sem incidência de nova comissão, o serviço acometido de vício, nos termos desta Seção.

11.7.1. A garantia prevista nesta Seção é prestada pelo Profissional, e não pela Indika. A Indika não executa os serviços, não fornece materiais e não assume a posição de garantidora da execução, atuando como intermediadora do procedimento de garantia mediante a disponibilização do canal de acionamento, a triagem da solicitação, a notificação do Profissional, o acompanhamento do desfecho e a aplicação das medidas previstas no item 11.11.

11.7.2. O Cliente declara estar ciente de que a obrigação de reexecução, restituição ou abatimento é do Profissional que executou o serviço, e de que, não sendo a questão resolvida por meio do procedimento previsto nesta Seção, poderá exercer diretamente perante o Profissional os direitos que lhe assistem, na forma da lei.

11.8. Direitos do Cliente. Constatado o vício e não sanado no prazo previsto no item 11.10, o Cliente poderá exigir, à sua escolha, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor: (i) a reexecução do serviço, sem custo adicional; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do preço.

11.9. Identificação do Profissional. A fim de viabilizar o exercício dos direitos previstos nesta Seção, a Indika disponibilizará ao Cliente, mediante solicitação registrada na Plataforma, os dados de identificação e contato do Profissional responsável pela execução do serviço, bem como o comprovante da contratação, do pagamento e do registro de conclusão, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

11.10. Procedimento. O acionamento da garantia observará o seguinte fluxo, cujos prazos e requisitos operacionais são detalhados na Política de Garantia disponível nos canais oficiais:

(a) o Cliente registra a solicitação na Plataforma, descrevendo o vício e anexando as evidências solicitadas;

(b) a Indika realiza a triagem da solicitação e comunica ao Cliente se o caso é elegível, não elegível ou se constitui novo escopo de serviço, hipótese em que ensejará novo orçamento;

(c) sendo elegível, o Profissional é notificado e deverá manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e realizar a reexecução no prazo de 7 (sete) dias úteis, salvo prazo diverso acordado com o Cliente e registrado na Plataforma;

(d) realizada a reexecução, ambas as partes registram o desfecho na Plataforma.

11.11. Descumprimento pelo Profissional. Na hipótese de recusa injustificada, ausência de manifestação, execução insatisfatória ou descumprimento dos prazos previstos no item 11.10, a Indika poderá, cumulativamente:

(a) registrar a ocorrência no histórico e nos indicadores de reputação do Profissional;

(b) reduzir sua visibilidade e seu posicionamento na Plataforma;

(c) suspender temporária ou definitivamente seu cadastro, nos termos da Seção 15;

(d) reter ou compensar valores devidos ao Profissional que estejam em trânsito ou pendentes de repasse, nos termos do item 9.6;

(e) designar, quando operacionalmente viável e a seu exclusivo critério, outro Profissional habilitado para a reexecução, ficando o Profissional originário obrigado a ressarcir integralmente o custo correspondente; e

(f) exercer o direito de regresso previsto na Seção 17.

11.11.1. As medidas previstas no item 11.11 constituem faculdades da Indika no exercício de sua atividade de intermediação e não configuram assunção, pela Plataforma, da obrigação de reexecução, restituição ou abatimento, que permanece do Profissional.

11.12. Visita técnica. O valor pago pela visita técnica será restituído ao Cliente quando comprovado erro de diagnóstico atribuível ao Profissional, ressalvadas as demais hipóteses previstas no item 10.1(c).

11.13. Reputação. O número de acionamentos de garantia, o tempo de resposta e o desfecho de cada solicitação integram os indicadores de reputação do Profissional e poderão impactar seu posicionamento na Plataforma.

11.14. Ressalva legal. Nenhuma disposição desta Seção afasta, limita ou condiciona os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990, prevalecendo, em caso de conflito, a norma mais favorável ao consumidor.

12. Sistema de Avaliação e Qualificação

12.1. Os Usuários aceitam e se submetem ao sistema de avaliação adotado pela Indika. Ao final de cada serviço, o Cliente poderá avaliar o Profissional, e o Profissional poderá avaliar o Cliente, conforme funcionalidades disponíveis na Plataforma.

12.2. As avaliações são pessoais e intransferíveis, refletindo a opinião individual de cada Usuário. Os Usuários serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, isentando a Indika de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das avaliações.

12.3. A Indika reserva-se o direito de remover ou moderar avaliações que contenham conteúdo ofensivo, ilegal, discriminatório, fraudulento ou que viole estes Termos.

12.4. A Indika poderá cancelar, suspender ou reduzir a visibilidade de cadastros de Profissionais que apresentem qualificações negativas de forma reiterada. Não assistirá ao Profissional qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em razão da qualificação atribuída.

13. Obrigações dos Usuários

13.1. São obrigações comuns a todos os Usuários:

(a) Utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, com a legislação vigente e com os bons costumes.

(b) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante todo o período de utilização da Plataforma.

(c) Zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros.

(d) Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, abusivos, difamatórios, discriminatórios ou de qualquer forma prejudiciais a outros Usuários, à Indika ou a terceiros.

(e) Não tentar burlar, manipular ou interferir nos sistemas, mecanismos, algoritmos, rankings ou funcionalidades da Plataforma.

(f) Não obter, guardar, divulgar, comercializar ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos.

(g) Não utilizar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para acessar ou extrair dados da Plataforma.

13.2. São obrigações adicionais do Profissional:

(a) Ter capacidade legal para prestar o serviço anunciado.

(b) Emitir nota fiscal ao Cliente pelo valor integral do serviço prestado e recolher os tributos incidentes, nos termos da legislação vigente.

(c) Executar o serviço contratado com diligência, qualidade e dentro dos padrões acordados com o Cliente.

(d) Manter conduta respeitosa, profissional e ética no atendimento ao Cliente.

(e) Registrar o resultado da visita técnica e demais etapas da jornada na Plataforma.

(f) Prestar garantia sobre os serviços executados e reexecutá-los, sem custo adicional para o Cliente e sem incidência de nova comissão, quando acionada a garantia na forma da Seção 11, observados os prazos e o procedimento ali previstos, respondendo integralmente pelas obrigações de reexecução, restituição ou abatimento dela decorrentes.

13.3. A Indika responde pelos deveres inerentes à sua atividade de intermediação, incluindo a segurança do ambiente digital, a adequação dos processos de verificação cadastral que declara adotar, a correção do fluxo de pagamento e a veracidade das informações que ela própria disponibiliza aos Usuários. A execução técnica do serviço, sua qualidade material, a garantia prevista na Seção 11 e as obrigações fiscais, trabalhistas e de qualquer outra natureza dela decorrentes são de responsabilidade do Profissional, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável e do direito de regresso previsto na Seção 17.

14. Práticas Vedadas

14.1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos:

(a) Manipular, direta ou indiretamente, os preços dos serviços anunciados na Plataforma.

(b) Realizar transações fora da Plataforma com o objetivo de evitar o pagamento da comissão devida à Indika, após ter sido conectado a outro Usuário por meio da Plataforma.

(c) Publicar ou veicular conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, pornográfico, ameaçador ou que viole direitos de terceiros.

(d) Praticar qualquer forma de assédio, constrangimento, bullying, stalking ou conduta abusiva contra outros Usuários.

(e) Utilizar a marca, o nome, o logotipo ou qualquer sinal distintivo da Indika sem autorização prévia e expressa.

(f) Incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço ou outras formas de comunicação fora dos canais oficiais da Plataforma com o objetivo de desviar transações.

14.1.1. O disposto nas alíneas (b) e (f) do item 14.1 não se aplica ao fornecimento de dados de contato do Profissional ao Cliente para fins de exercício da garantia, na forma do item 11.9.

14.2. A Indika excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, o Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.

15. Sanções

15.1. Sem prejuízo de outras medidas, a Indika poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação e visibilidade na Plataforma, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:

(a) O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos ou demais políticas da Indika.

(b) O Usuário descumprir com seus deveres como Usuário da Plataforma.

(c) O Usuário praticar atos delituosos ou criminais.

(d) Não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa.

(e) A Indika entender que as atitudes do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à Indika, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

(f) O Usuário tentar operar fora da Plataforma, desviando transações ou contatos iniciados por meio da Indika.

(g) O Profissional descumprir as obrigações de garantia previstas na Seção 11.

15.2. Nos casos de suspensão ou cancelamento do cadastro, o Usuário não fará jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

15.3. A Indika se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

15.4. A suspensão ou o cancelamento do cadastro do Profissional não o exonera das obrigações de garantia relativas aos serviços executados anteriormente por meio da Plataforma, que permanecem exigíveis pelos prazos previstos na Seção 11.

16. Limitação de Responsabilidade

16.1. A Indika atua como plataforma intermediadora e organizadora do ambiente digital de contratação. A Indika não se responsabiliza pela entrega, qualidade, quantidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos.

16.2. A Indika não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários entre si. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco.

16.3. A Indika não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros, vírus ou outros elementos nocivos. A Indika não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

16.4. A Indika não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

16.5. Em nenhum caso a Indika será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.

16.6. A Indika empenhará seus melhores esforços para manter a segurança, a integridade e o bom funcionamento da Plataforma, adotando controles compatíveis com seu estágio operacional. Contudo, nenhuma medida de segurança é absoluta, e a Plataforma atua com esforços razoáveis e controles compatíveis com seu porte e natureza.

16.7. A Indika adota medidas de validação, verificação e curadoria dos Profissionais e responde pela adequação desses processos, na forma do item 13.3. A Indika não garante, contudo, o resultado material de toda prestação de serviço executada por terceiros, cabendo ao Profissional a garantia prevista na Seção 11. A comunicação institucional e contratual da Indika não deve ser interpretada como promessa de garantia absoluta de qualidade, segurança total ou resultado assegurado da execução do serviço.

16.8. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos eximem de toda responsabilidade a Indika e seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, representantes e procuradores.

16.9. As limitações previstas nesta Seção aplicam-se nos limites permitidos pela legislação vigente e não afastam as hipóteses de responsabilidade da Indika decorrentes da Lei nº 8.078/1990, da Lei nº 12.965/2014 e da Lei nº 13.709/2018, nem os deveres inerentes à sua atividade de intermediação previstos no item 13.3.

17. Direito de Regresso

17.1. Na hipótese de a Indika ser demandada judicialmente por fatos decorrentes de ações ou omissões de um Usuário, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus daí decorrentes, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos e honorários advocatícios.

17.2. O Usuário indenizará a Indika, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrente das atividades do Usuário na Plataforma, de quaisquer descumprimentos destes Termos ou das demais políticas da Indika, ou de qualquer violação de lei ou de direitos de terceiros.

17.3. O disposto nesta Seção aplica-se expressamente às hipóteses em que a Indika venha a ser demandada, administrativa ou judicialmente, em razão de vício, defeito ou falha na execução de serviço prestado por Profissional, hipótese em que o Profissional responderá regressivamente pelos valores despendidos pela Plataforma, incluindo indenizações, restituições, custas e honorários.

18. Propriedade Intelectual

18.1. O uso comercial da expressão "Indika" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da Indika e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Indika.

18.2. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Indika ou seus Usuários por eventuais danos causados.

19. Planos Premium e Serviços Adicionais

19.1. A Indika poderá oferecer, a seu exclusivo critério, planos premium para Profissionais, com benefícios que podem incluir, sem limitação: destaque nas buscas, acesso a estatísticas detalhadas, prioridade no atendimento e acesso antecipado a novas solicitações.

19.2. Os valores, prazos, condições de renovação, cancelamento e benefícios dos planos premium serão disciplinados em termos específicos ou nas condições comerciais disponibilizadas na Plataforma.

19.3. A Indika poderá criar funcionalidades adicionais de destaque ("boost") ou visibilidade avulsa, cujas condições serão comunicadas aos Profissionais nos canais oficiais.

19.4. A contratação de planos premium ou serviços adicionais não garante ao Profissional resultado específico em termos de número de solicitações, agendamentos ou faturamento.

20. Comunicações

20.1. A Indika utilizará canais eletrônicos para comunicações operacionais com os Usuários, incluindo notificações no aplicativo, no site, por e-mail, SMS, WhatsApp ou outros meios de comunicação que venha a adotar.

20.2. As comunicações transacionais — tais como confirmações de agendamento, lembretes, atualizações de status, alertas de cadastro, avisos sobre pagamentos e comunicações relativas ao início e ao curso do prazo de garantia — são essenciais para a execução do serviço e independem da aceitação de comunicações promocionais pelo Usuário.

20.3. O envio de comunicações promocionais, de marketing e de relacionamento dependerá do consentimento do Usuário, quando aplicável, podendo este revogar tal consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do recebimento das comunicações transacionais.

21. Privacidade e Proteção de Dados

21.1. A Indika trata dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, nos termos da Política de Privacidade da Indika, disponível nos canais oficiais da Plataforma.

21.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e aceitado a Política de Privacidade da Indika, que constitui parte integrante destes Termos.

21.3. Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais, o Usuário deve consultar a Política de Privacidade.

22. Disposições Gerais

22.1. Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e demais normas aplicáveis.

22.2. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvado ao Usuário que se enquadre como consumidor o direito de ajuizar a ação em seu próprio domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

22.3. Cooperação com autoridades. A Indika se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

22.4. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, o Anexo I, a Política de Garantia e demais políticas auxiliares da Indika, constituem o acordo integral entre a Indika e os Usuários em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

22.5. Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, o restante destes Termos continuará em pleno vigor e efeito.

22.6. Tolerância. A falha da Indika em exigir quaisquer direitos ou disposições destes Termos não constituirá renúncia, podendo exercê-los regularmente a qualquer tempo.

22.7. Cessão. A Indika poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade, a qualquer momento, com ou sem o consentimento do Usuário. O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da Indika.

22.8. Canal de contato. Para esclarecimentos, reclamações, sugestões ou exercício de direitos, o Usuário poderá entrar em contato com a Indika pelo seguinte canal:

E-mail: indikasocios@gmail.com

Anexo I — Classificação de Durabilidade e Prazos de Reclamação

Para os fins do item 11.2 destes Termos, as categorias de serviço disponíveis na Plataforma são classificadas da seguinte forma:

Nota 1. Categoria não listada acima será considerada durável, aplicando-se o prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do item 11.2.1.

Nota 2. Quando um mesmo atendimento compreender serviços de classificações distintas, aplicar-se-á a todo o atendimento o prazo mais favorável ao Cliente.

Nota 3. Este Anexo poderá ser atualizado pela Indika para inclusão de novas categorias, observado o disposto na Seção 4.

Nota 4. A classificação acima abrange as categorias previstas para a Plataforma. Nesta data, as categorias efetivamente disponíveis para contratação são instalação e reparo elétrico e instalação e manutenção de ar-condicionado. As demais serão habilitadas progressivamente e comunicadas nos canais oficiais, na forma do item 1.3.